Requerimento nº 7.076/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Direitos Humanos, atendendo a requerimento das deputadas Bella Gonçalves e Lohanna aprovado na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 22/5/2024, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado ao Comando-Geral da Guarda Civil Municipal de Belo Horizonte pedido de providências para sejam envidados todos os esforços possíveis e desenvolvidas todas as ações necessárias, inclusive de capacitação, a fim de garantir a observância e  a efetividade dos direitos da população LGBT+ nas atividades rotineiras da instituição; e seja avaliada a possibilidade de se criar uma Patrulha Civil LGBT+.

Por oportuno, informa que este requerimento é decorrente da 7ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em 16/5/2024, que teve por finalidade debater o lesbofobia e o lesbocídio no Estado.

Sala das Reuniões, 23 de maio de 2024.

Andréia de Jesus (PT), presidenta da Comissão de Direitos Humanos.