Requerimento nº 7.071/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Direitos Humanos, atendendo a requerimento desta deputada e das deputadas Ana Paula Siqueira, Beatriz Cerqueira, Bella Gonçalves, Leninha e Macaé Evaristo e dos deputados Betão, Celinho Sintrocel, Cristiano Silveira, Doutor Jean Freire, Leleco Pimentel e Marquinho Lemos aprovado na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 22/5/2024, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Promotoria de Defesa dos Direitos Humanos, Igualdade Racial, Apoio Comunitário e Fiscalização das Atividades Policiais pedido de providências para acompanhamento dos  procedimentos relacionados à ação de despejo da Ocupação Nova Aliança, nos autos do Processo nº 5010476-59.2024.8.13.0672, do Município de Sete Lagoas, visando à proteção e à defesa dos direitos humanos das  pessoas envolvidas, bem como à possibilidade de vias conciliatórias.

Sala das Reuniões, 23 de maio de 2024.

Andréia de Jesus (PT), presidenta da Comissão de Direitos Humanos.