Requerimento nº 7.051/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, atendendo a requerimento deste deputado aprovado na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 22/5/2024, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Comissão de Assuntos Sociais do Senado e ao presidente do Senado pedido de providências para a celeridade da tramitação do Projeto de Lei nº 5.970/2019, que dispõe sobre a expropriação das propriedades rurais e urbanas onde se localizem a exploração de trabalho em condições análogas à de escravidão, cuja última movimentação ocorreu em 19/4/2023.

Por oportuno, informa que este requerimento é decorrente da 7ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em 16/5/2024, que teve por finalidade debater a situação do trabalho análogo à escravidão no município de Varginha e região, bem como suas implicações para a economia mineira, para as políticas públicas de defesa e proteção dos direitos e para a condição de vida dos trabalhadores.

Sala das Reuniões, 22 de maio de 2024.

Betão (PT), presidente da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social.