Requerimento nº 7.029/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, atendendo a requerimento deste deputado aprovado na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 22/05/2024, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Fundação Estadual de Meio Ambiente – Feam –, ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG – e à Superintendência do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional em Minas Gerais – Iphan – pedido de providências para a suspensão do licenciamento e das atividades do projeto Mina Limeira, no Município de Prudente de Morais, de propriedade da empresa Sandra Mineração Ltda.

Sala das Reuniões, 23 de maio de 2024.

Tito Torres (PSD), Presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Justificação: Recebemos a denúncia sobre o licenciamento irregular do Projeto Mina Limeira, no município de Prudente de Morais/MG, de propriedade da empresa Sandra Mineração Ltda. Acredita-se que o processo não respeitou critérios objetivos para o licenciamento da atividade e colocará em risco as grutas da Fazenda Escrivânia. As grutas na fazenda Escrivânia se destacam por terem sido objeto de estudos por Peter Lund. Na fazenda, ele coletou um grande número de peças (ossadas) de valor paleontológico sendo que algumas se referem a animais já extintos. O imóvel contém a área mais importante em termos de origem do patrimônio paleontológico brasileiro (cerca de 40% das peças da coleção de Peter Lund) e talvez a 2ª mais importante em termos de patrimônio arqueológico. O processo de licenciamento foi orientado pelo Parecer n° 4498/2020 que não detalhou os estudos e as buscas arqueológicas realizadas na área do empreendimento e os estudos realizados no Maciço Escrivânia, além de relatar a existência de 122 cavidades naturais, das quais 64 de alta relevância e 18 de máxima relevância. Sabendo da importância arqueológica do local, entende-se que o assunto deve ser tratado de forma criteriosa, com o intuito de entender os reais impactos na arqueologia, com o projeto apresentado pela Sandra Mineração. Levantamos os questionamentos: qual foi a participação do Iphan – Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional nesse projeto? qual a garantia de que não haverá impactos nas cavidades de máxima relevância localizadas na área de influência do empreendimento? por se tratar de uma região cárstica, foram previstos os impactos hidrológicos após impactos nas cavidades e também após implantação de tal projeto? Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para aprovação do presente requerimento.