Requerimento nº 6.930/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Segurança Pública, atendendo a requerimento deste deputado e dos deputados Bruno Engler e Eduardo Azevedo aprovado na 24ª Reunião Extraordinária, realizada em 14/5/2024, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de providências para dar celeridade ao cumprimento da Lei nº 24.496, de 2023, que dispõe sobre a instalação de tomadas e pontos de energia em estabelecimentos prisionais do Estado, e aumentar a fiscalização no interior dos estabelecimentos prisionais, a fim de evitar a entrada de dispositivos eletrônicos.

Sala das Reuniões, 15 de maio de 2024.

Sargento Rodrigues (PL), presidente da Comissão de Segurança Pública.