Requerimento nº 6.865/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização, atendendo a requerimento do deputado Mauro Tramonte aprovado na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 8/5/2024, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais – Arsae-MG – pedido de providências para averiguação da qualidade da água de Brumadinho e das diversas interrupções de abastecimento nesse município.

Sala das Reuniões, 8 de maio de 2024.

Cristiano Silveira (PT), presidente da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização.

Justificação: A necessidade de assegurar a saúde e o bem-estar dos cidadãos residentes no município de Brumadinho, Minas Gerais, é uma preocupação crescente. Conforme os relatos da comunidade local, tem-se observado uma preocupante deterioração na qualidade da água fornecida à população, bem como frequentes interrupções no abastecimento. De acordo com o Jornal Folha de Brumadinho, o abastecimento de água é um problema antigo no município e já virou tema de audiências públicas, matérias jornalísticas nos principais veículos de imprensa, além de denúncias no Ministério Público. Além disso, as constantes interrupções no fornecimento de água afetam negativamente a vida cotidiana dos moradores, comprometendo suas atividades domésticas, higiene pessoal e outras necessidades básicas. Tal situação pode gerar prejuízos econômicos e sociais significativos, além de representar uma violação do direito fundamental ao acesso à água potável. Por essas razões, peço apoio aos nobres pares para a aprovação deste requerimento.