Requerimento nº 6.820/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, atendendo a requerimento do deputado Cristiano Silveira aprovado na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 8/5/2024, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado ao Ministério do Trabalho e Emprego pedido de providências para construção, com o Ministério da Fazenda, de estratégias para fomentar a contração de pessoas com transtorno do espectro autista – TEA – e demais transtornos do neurodesenvolvimento, através da instituição de medidas de incentivo fiscal, com a definição dessa forma de contratação como critério de dedução de dívidas ativas, entre outras medidas consideradas cabíveis.

Por oportuno, informa que este requerimento é decorrente da 5ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em 25/4/2024, que teve por finalidade debater os desafios e perspectivas da inserção da população com transtorno do espectro autista – TEA – e demais transtornos do neurodesenvolvimento no mercado de trabalho, em decorrência da celebração do mês de conscientização sobre o autismo.

Sala das Reuniões, 8 de maio de 2024.

Betão, presidente da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social (PT).