Requerimento nº 6.781/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Segurança Pública, atendendo a requerimento deste deputado aprovado na 22ª Reunião Extraordinária, realizada em 2/5/2024, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Chefia da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que se proceda à promoção do Sr. Fabio Pinto de Souza (Masp n° 12558383), investigador de polícia – nível II, a investigador de polícia – nível III, com base no disposto no art. 94 da Lei Complementar n° 129, de 2013, e no Decreto nº 46.549, de 2014.

Sala das Reuniões, 2 de maio de 2024.

Sargento Rodrigues, presidente da Comissão de Segurança Pública (PL).

Justificação: Conforme requerimento de inscrição anexo, o policial civil Fábio Pinto de Souza preenche todos os requisitos necessários para promoção de nível II para nível III, nos termos do Edital nº 27, 28 e 29/2022, possuindo excelentes notas de desempenho, cursos de aprimoramento profissional e várias honrarias.