Requerimento nº 6.747/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, atendendo a requerimento deste deputado e das deputadas Bella Gonçalves e Beatriz Cerqueira aprovado na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 24/4/2024, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado ao Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais – MPT-MG –, à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais – SRTE-MG –, ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG – e à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade – Seinfra – pedido de providências para a apuração de violação ao patrimônio público e aos direitos trabalhistas em razão da demissão em massa e aumentos de tarifa do Metrô-BH, reduzindo custos e maximizando lucros, levando à precarização do serviço público prestado, e do número de funcionários nos diversos setores operacionais do Metrô-BH, antes e depois da privatização, em especial do setor de material rodante; e para a cessação da precarização das condições de trabalho e da prestação do serviço público.

Por oportuno, informa que este requerimento é decorrente da 3ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em 9/4/2024, que teve por finalidade debater as condições de trabalho dos metroferroviários após a privatização do metrô de Belo Horizonte.

Sala das Reuniões, 24 de abril de 2024.

Betão, presidente da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social (PT).

Justificação: Tal pedido decorre diante da redução de recursos humanos do Metrô-BH, que operava com 1.483 trabalhadores antes da privatização, passou a operar com 800 trabalhadores, sendo que, especialmente no setor de material rodante, responsável pela manutenção, a redução foi de 80%, passando de 60 para 12 trabalhadores.