Requerimento nº 6.741/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Segurança Pública, atendendo a requerimento deste deputado aprovado na 21ª Reunião Extraordinária, realizada em 24/4/2024, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, sejam encaminhados à Procuradoria-Geral de Justiça pedido de providências para a apuração das denúncias feitas na 5ª Reunião Ordinária da Comissão de Segurança Pública, realizada em 23/4/2024, acerca de possíveis irregularidades relativas às atribuições dos monitores do sistema socioeducativo, de acordo com as atribuições do agente de segurança socioeducativo previstas no art. 4º da Lei nº 15.302, de 2004, e as vedações previstas no art. 4º da Lei nº 23.750, de 2020; e ainda o link para acesso à referida reunião.

Por oportuno, informa que este requerimento é decorrente da 5ª Reunião Ordinária desta comissão, realizada em 23/4/2024, que teve por finalidade debater as demandas do sistema socioeducativo, entre as quais a adoção exclusiva do formato de cogestão em determinadas unidades socioeducativas do Estado; o exercício do poder de polícia pelo setor privado; a transferência ou a remoção de agentes de segurança socioeducativos; a ocorrência de fugas e outros incidentes; a precarização da estrutura de pessoal do sistema, com, por exemplo, a previsão de cláusula de barreira no Edital nº 1/22; e a morosidade do concurso público vigente, num contexto em que o deficit de efetivo já alcança o patamar de 1.337 servidores.

Sala das Reuniões, 25 de abril de 2024.

Sargento Rodrigues, presidente da Comissão de Segurança Pública (PL).