Requerimento nº 6.612/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, atendendo a requerimento do deputado Cristiano Silveira aprovado na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 17/4/2024, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Associação Mineira de Municípios – AMM – pedido de providências para incentivar a inclusão do “software” PAR-Digital, desenvolvido por pesquisadores da Faculdade de Educação da Universidade Federal de Minas Gerais, com base no Plano de Desenvolvimento Individual – PDI – ou Planejamento de Ensino Individualizado – PEI –, nos programas implementados pelas secretarias municipais de educação, com vistas a desenvolver estratégias de ensino individualizadas adequadas para os alunos com transtorno do espectro autista – TEA – da rede pública municipal de ensino.

Sala das Reuniões, 17 de abril de 2024.

Beatriz Cerqueira, presidenta da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia (PT).