Requerimento nº 6.584/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Segurança Pública, atendendo a requerimento deste deputado e dos deputados Duarte Bechir, Caporezzo e Adriano Alvarenga aprovado na 19ª Reunião Extraordinária, realizada em 17/4/2024, solicita a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda e ao diretor da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito pedido de informações sobre o número de vistorias de veículos e de taxas recolhidas referentes a transferência de propriedade, alteração de dados, vistorias fixas, vistorias móveis, no ano de 2024, discriminando por município; e informações sobre quais critérios foram adotados na distribuição de vistorias entre as empresas credenciadas por meio de sistema randômico, considerando-se a capacidade de atendimento dessas empresas e o porte dos veículos, por município, conforme estabelece o Decreto nº 48.703, de 2023.

Sala das Reuniões, 17 de abril de 2024.

Sargento Rodrigues (PL), presidente da Comissão de Segurança Pública.