Requerimento nº 6.572/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Segurança Pública, atendendo a requerimento deste deputado aprovado na 18ª Reunião Extraordinária, realizada em 16/4/2024, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado ao comandante da 4ª Região da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para a revogação de suposta ordem à tropa para efetuar os registros de ocorrência após o encerramento do turno de serviço, uma vez que o referido registro é um ato de serviço e, como tal, deve ser realizado durante o turno.

Sala das Reuniões, 16 de abril de 2024.

Sargento Rodrigues, presidente da Comissão de Segurança Pública (PL).

Justificação: Conforme informações que aportaram no gabinete deste Deputado, os policiais militares lotados nas Unidades subordinadas ao Comando da 4ª RPM teriam recebido uma ordem verbal de que as ocorrências somente poderiam ser registradas após o encerramento do turno de serviço, o que vem causando enormes transtornos aos policiais militares que, após o término do serviço, são obrigados a permanecer nas Unidades para registrarem as ocorrências atendidas, muitas vezes permanecendo várias horas para efetivarem os registros. Saliento que o registro de ocorrência é um ato de serviço e, como tal, deve ser realizado durante o turno de serviço do policial militar.