Requerimento nº 6.466/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, atendendo a requerimento deste deputado aprovado na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 3/4/2024, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG – pedido de providências para que apure a condução do contrato firmado entre a Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – e a CET Brazil Transmissão de Energia Ltda., cujo objeto é a construção da Usina Fotovoltaica Boa Esperança, tendo em vista que, conforme denúncias dos trabalhadores, existem inúmeras irregularidades por parte da empreiteira, que recorrentemente submete seus funcionários a condições precárias de trabalho, em especial quanto às condições sanitárias de trabalho, à alimentação fornecida e às condições precárias de transporte entre o alojamento e o local da obra.

Sala das Reuniões, 3 de abril de 2024.

Betão, presidente da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social (PT).