Requerimento nº 6.455/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, atendendo a requerimento deste deputado aprovado na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 3/4/2024, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Manhuaçu, à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais – SRTE-MG – e ao Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais – MPT-MG – pedido de providências para que sejam apuradas, por meio de inspeção in loco, as condições de trabalhos às quais estão sendo submetidos os trabalhadores do Serviço Autônomo de Limpeza Urbana – Samal –, em Manhuaçu, em razão das graves denúncias apresentadas pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal – Sintram –, entidade representativa dos servidores públicos municipais de Manhuaçu, e para que sejam envidados esforços junto ao Poder Municipal para que seja garantidos a limpeza adequada no ambiente de labor e recolhimento de entulho, de modo a evitar o acúmulo de focos de dengue e outras pragas; a devida manutenção das áreas comuns dos funcionários, de modo a fornecer o mínimo de dignidade necessária para o trabalho; e o fornecimento de alimentação própria para consumo, tendo em vista a precariedade das refeições fornecidas.

Sala das Reuniões, 3 de abril de 2024.

Betão, presidente da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social (PT).