Requerimento nº 6.447/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, atendendo a requerimento das deputadas Maria Clara Marra e Nayara Rocha e do deputado Rodrigo Lopes aprovado na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 3/4/2024, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria-Geral do Estado de Minas Gerais pedido de providências para a imediata regulamentação da Lei nº 24.502, de 11/10/2023, que dispõe sobre a criação do selo Empresa Amiga dos Autistas e das pessoas com TDAH, para que esse mecanismo possa ser, de fato, um facilitador da inclusão desse público no mercado de trabalho.

Por oportuno, informa que este requerimento é decorrente da 2ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em 2/4/2024, que teve por finalidade debater os desafios diários enfrentados para assegurar o direito ao trabalho, assistência social e acolhimento às pessoas com transtorno do espectro autista – TEA –, por ocasião da celebração do mês de conscientização sobre o autismo.

Sala das Reuniões, 3 de abril de 2024.

Betão, presidente da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social (PT).