Requerimento nº 6.329/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Segurança Pública, atendendo a requerimento deste deputado aprovado na 13ª Reunião Extraordinária, realizada em 26/3/2024, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – e à Subsecretaria de Atendimento Socioeducativo da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Suase – pedido de providências para que se proceda à transferência do agente socioeducativo Emerson Oliveira Abreu, Masp 112934-3, do Centro Socioeducativo São Jerônimo para o Centro Integrado de Atendimento ao Adolescente Autor de Ato Infracional.  

Sala das Reuniões, 26 de março de 2024.

Sargento Rodrigues, presidente da Comissão de Segurança Pública (PL).

Justificação: Ressalta-se que, apesar do baixo efetivo de servidores socioeducativos e da cogestão existente nas unidades, é de extrema importância que o senhor Emerson seja transferido para o Centro Integrado de Atendimento ao Adolescente Autor de Ato Infracional.