Requerimento nº 6.302/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Direitos Humanos, atendendo a requerimento do deputado Betão aprovado na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 20/3/2024, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte pedido de providências para realizar os estudos e as medidas necessárias à regularização fundiária urbana da área da Ocupação Construindo Sonhos, no Bairro Ribeiro de Abreu, em Belo Horizonte, levando em consideração a aplicabilidade da modalidade Reurb de Interesse Social – Reurb-S –, nos termos da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017.

Por oportuno, informa que este requerimento é decorrente da 3ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em 13/3/2024, que teve por finalidade debater as violações de direitos humanos que têm sofrido os moradores da ocupação Construindo Sonhos, localizada no Bairro Ribeiro de Abreu, em Belo Horizonte, em sua luta por direito a moradia digna.

Sala das Reuniões, 20 de março de 2024.

Bella Gonçalves (Psol)