Requerimento nº 6.283/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Esporte, Lazer e Juventude, atendendo a requerimento do deputado Professor Cleiton aprovado na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 19/3/2024, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG – pedido de providências para avaliar a criação de vara própria na estrutura do tribunal para distúrbios envolvendo eventos esportivos, com vistas a acelerar a punição de envolvidos.

Sala das Reuniões, 21 de março de 2024.

Vitório Júnior, presidente da Comissão de Esporte, Lazer e Juventude (PP).