Requerimento nº 6.134/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Administração Pública, atendendo a requerimento da deputada Maria Clara Marra aprovado na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 21/2/2024, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda – SEF – e à Secretaria de Estado de Governo – Segov – pedido de providências para que a suspensão de ICMS concedida para os criadores de gado do Norte de Minas seja estendida aos criadores do Alto Paranaíba e Triângulo Mineiro.

Sala das Reuniões, 22 de fevereiro de 2024.

Leonídio Bouças, presidente da Comissão de Administração Pública (PSDB).

Justificação: Os criadores dessa região, além de sofrerem com a questão da seca, já há algum tempo sofrem em razão da concorrência diante da importação de leite, o que tem feito da atividade produtora na região pouco atrativa. Um estímulo no ICMS sem dúvida ajudaria a reequilibrar a atividade, contribuindo para a manutenção dessa importante produção na região.