Requerimento nº 6.131/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Administração Pública, atendendo a requerimento da deputada Beatriz Cerqueira aprovado na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 21/2/2024, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – e ao Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA – pedido de providências para que seja realizado o pagamento da ajuda de custo estabelecida pela Resolução Conjunta IMA/SEPLAG/SEF nº 9.810, de 16/3/2018, aos servidores do Instituto Mineiro de Agropecuária durante os períodos de férias regulamentares, licenças médicas e licenças por motivo de casamento ou luto, tendo em vista que a referida ajuda de custo representa parcela significativa dos valores recebidos pelos servidores.

Sala das Reuniões, 22 de fevereiro de 2024.

Leonídio Bouças, presidente da Comissão de Administração Pública (PSDB).

Justificação: A presente solicitação atende ao pedido dos trabalhadores do IMA, que em ofício, afirmam que os afastamentos por férias ou questões de saúde, transformaram-se em sofrimento e graves prejuízos financeiros, mediante a drástica redução nas remunerações dos mesmos.