Requerimento nº 6.099/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A deputada que este subscreve requer a V. Exa., nos termos do art. 103, III, “a”, do Regimento Interno, seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG – pedido de providências para que se envide esforços para que se restabeleça a ordem, a segurança e a garantia à propriedade privada, no estado de Minas Gerais, em especial nas áreas recentemente invadidas por movimentos sociais, a exemplo do MST.

Sala das Reuniões, 11 de março de 2024.

Alê Portela, vice-presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (PL).

Justificação: Na manhã desta sexta-feira (8) os mineiros acordaram com a notícia da invasão de uma fazenda localizada no município de Lagoa Santa. A afronta criminosa acontece exatamente um depois do Governador Romeu Zema declarar “Cerca existe para ser respeitada. Em Minas não vamos tolerar invasão”.

Em Minas Gerais, onde existe numerosa quantidade propriedades rurais, ações atrozes, como estas, acendem-nos um alerta para a necessidade da adoção de medidas urgentes que visam viabilizar a reintegração de posse aos legítimos proprietários e engendrar esforços junto as forças de segurança pública para coibir essa e qualquer outra organização criminosa congênere que tenha por objetivo violar o direito constitucional à propriedade e deformar a ordem pública.

Consta-nos se tratar de fazenda produtiva destinada a atividade pecuária, em situação jurídica regular e já existem incontáveis relatos de destruição de instalações da propriedade, o que exige uma ação imediata das autoridades com vistas a evitar dano irreparável ou de difícil reparação.

O recrudescimento da violência no campo, a insegurança jurídica, a desordem pública, a usurpação deliberada do patrimônio particular e as afrontas a ordem pública são comportamentos que não devem prosperar e em nada interessam ao povo de Minas Gerais.

O futuro não nos perdoaria a omissão.

Posto isto, requer que sejam tomadas as providências com o rigor e a urgência que o momento exige.