Requerimento nº 6.062/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização, atendendo a requerimento do deputado Doutor Jean Freire aprovado na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 6/3/2024, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado ao Ministério do Trabalho e Emprego pedido de providências para que seja instalada mesa de diálogo entre o Ministério do Trabalho e Emprego, o Ministério Público do Trabalho – Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região e representantes dos trabalhadores do Consórcio Intermunicipal de Saúde Rede de Urgência Macro Nordeste e Jequitinhonha – Cisnorje –, dada a necessidade de compatibilizar os direitos trabalhistas dos servidores do Cisnorje e o atendimento de saúde à população em face da assinatura de termo de ajustamento de conduta relativamente ao cumprimento de legislação trabalhista.

Por oportuno, informa que este requerimento é decorrente da 4ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em 29/2/2024, que teve por finalidade debater os desafios para o fortalecimento do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – Samu.

Sala das Reuniões, 7 de março de 2024.

Cristiano Silveira, presidente da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (PT).