Requerimento nº 6.036/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Direitos Humanos, atendendo a requerimento do deputado Betão aprovado na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 6/3/2024, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado ao Ministério da Saúde, em Brasília (DF), pedido de providências para que a modalidade de tratamento home care seja devidamente efetivada como política pública permanente para o tratamento de pacientes diagnosticados com doenças raras, de modo a evitar a judicialização de processos da parte de pacientes que não possuem condições financeiras para arcar com os custos e que demandam um acompanhamento em período integral.

Sala das Reuniões, 7 de março de 2024.

Bella Gonçalves (Psol)