Requerimento nº 5.952/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, atendendo a requerimento das deputadas Lohanna, Ana Paula Siqueira, Andréia de Jesus, Leninha e Macaé Evaristo e dos deputados Celinho Sintrocel, Cristiano Silveira, Doutor Jean Freire, Leleco Pimentel e Ulysses Gomes aprovado na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 28/2/2024, solicita a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre medidas adotadas pela Secretaria de Estado de Fazenda – SEF – para dar cumprimento ao Decreto nº 48.735, de 26/12/2023, a saber: o status atual do processo de emissão de certidões negativas de débito para as cooperativas e associações de catadores, conforme previsto no Convênio ICMS n° 99, de 4/8/2023; os prazos estimados para regularização e emissão das certidões negativas de débito mencionadas; o motivo específico para a demora na expedição das certidões negativas de débito para as cooperativas e associações de catadores, conforme previsto no referido convênio; e as medidas que têm sido adotadas pela SEF para agilizar e desburocratizar o procedimento de emissão das certidões negativas de débito mencionadas.

Sala das Reuniões, 29 de fevereiro de 2024.

Zé Guilherme, presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (PP).