Requerimento nº 5.920/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Segurança Pública, atendendo a requerimento deste deputado aprovado na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 27/2/2024, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG – pedido de providências para determinar aos magistrados que atuam nas Varas de Execução Penal do Estado que, na análise dos pedidos de concessão dos benefícios da saída temporária, de progressão para o regime semiaberto e de deferimento de prisão domiciliar, seja imposta a utilização de tornozeleira eletrônica aos condenados, considerando que mais de 50% dos equipamentos encontram-se ociosos e, portanto, disponíveis para uso.

Por oportuno, informa que este requerimento é decorrente da 5ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em 26/2/2024, que teve por finalidade debater as circunstâncias do assassinato do Sgt. PM Roger Dias da Cunha, atingido por dois tiros na cabeça no dia 5/1/2024, em Belo Horizonte, após tentar abordar Welbert de Souza Fagundes, apenado que não se reapresentou após “saidinha de Natal”, e também debater a necessidade de revisão da Lei de Execuções Penais, no que se refere ao benefício das saídas temporárias de presos.

Sala das Reuniões, 28 de fevereiro de 2024.

Sargento Rodrigues, presidente da Comissão de Segurança Pública (PL).