Requerimento nº 5.919/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Segurança Pública, atendendo a requerimento deste deputado aprovado na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 27/2/2024, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado ao Governador do Estado pedido de providências para enviar a esta Casa, com urgência, projeto de lei complementar para regulamentar a Emenda Constitucional do Estado nº 111/2022, tendo em vista que o prazo previsto no art. 142 da Lei nº 24.313, de 2023, vence em 28/4/2024.

Sala das Reuniões, 28 de fevereiro de 2024.

Sargento Rodrigues, presidente da Comissão de Segurança Pública (PL).

Justificação: A presente proposição se fundamenta em ofício da Polícia Militar de Minas Gerais prestando informações relativas ao Requerimento nº 1.479/2023.