Requerimento nº 5.864/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Direitos Humanos, atendendo a requerimento desta deputada e da deputada Bella Gonçalves e do deputado Betão aprovado na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 21/2/2024, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais pedido de providências para se apurar se houve aplicação indevida de recursos públicos na instalação e retirada da plotagem da identidade visual do movimento do Centro de Referência da População LGBTQIAPN+ de Belo Horizonte.

Sala das Reuniões, 22 de fevereiro de 2024.

Andréia de Jesus, presidenta da Comissão de Direitos Humanos (PT).