Requerimento nº 5.774/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, atendendo a requerimento do deputado Doutor Jean Freire aprovado na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 21/2/2024, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais – SRTE/MG – pedido de providências para apurar as possíveis irregularidades das condições de trabalho dos trabalhadores do Expresso Gardênia, na região do Sul de Minas, uma vez que foi denunciado que a empresa não vem cumprindo com as obrigações trabalhistas e tem utilizado veículos em condições precárias, que apresentam panes mecânicas constantes e colocam em risco a vida de milhares de passageiros e trabalhadores, conforme relatos da mídia acerca de ônibus incendiados nas rodovias.

Sala das Reuniões, 22 de fevereiro de 2024.

Betão, presidente da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social (PT).