Requerimento nº 5.725/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Segurança Pública, atendendo a requerimento deste deputado aprovado na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 20/2/2024, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que seja concedida a recomposição salarial dos servidores dos órgãos de segurança pública do Estado, haja vista já haver uma defasagem remuneratória da ordem de 41,6% na área; o governador já ter assumido compromisso sobre tal recomposição, contudo ainda não cumprido; já terem sido realizadas várias reuniões e audiência públicas sobre o assunto, inclusive com a participação de secretários de Estado, contudo sem resposta, negando a esses servidores o direito de terem seus salários devidamente corrigidos pela inflação, consoante previsão constitucional.

Sala das Reuniões, 21 de fevereiro de 2024.

Sargento Rodrigues, presidente da Comissão de Segurança Pública (PL).

Justificação: Ressalte-se: a frieza do governo a esse respeito está provocando alto grau de insatisfação por parte desses servidores, levando alguns ao desespero, e são eles que fazem de Minas Gerais o Estado mais seguro para se viver.