Requerimento nº 5.554/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, atendendo a requerimento desta deputada, aprovado na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 7/2/2024, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE – pedido de providências para que haja a oferta do ensino médio regular na Escola Estadual Professor Wilson de Melo Guimarães, situada em Pará de Minas.

Sala das Reuniões, 7 de fevereiro de 2024.

Beatriz Cerqueira, presidenta da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia (PT).

Justificação: Em setembro a comunidade escolar da Escola Estadual Professor Wilson de Melo Guimarães, situada em Pará de Minas-MG foi surpreendida com a notícia de que a referida escola seria fechada. Ocorre que, tal decisão foi revogada e houve a determinação de que apenas as turmas já existentes deveriam ser mantidas. A comunidade escolar, entretanto, em reunião do colegiado realizada em 18/10/2023 deliberou pela necessidade de solicitar a abertura de turmas do ensino médio regular, tendo em vista que, a maior parte dos alunos matriculados no ensino integral em 2023 já sinalizaram que não poderão continuar em 2024, devido à necessidade de conciliar as tarefas escolares com jornadas de trabalho. A direção escolar formalizou o pedido de abertura de turmas de ensino médio regular, mas a Superintendência Regional de Ensino de Pará de Minas alega que já estava fora do prazo para solicitação. Tal determinação, entretanto, deve ser revista, considerando, a peculiaridade do caso, já que a escola não pôde construir seu plano de atendimento 2024, a necessidade da comunidade escolar e a expressa determinação contida no parágrafo único, do art. 4º, da Lei 24.482/2023 que determina: “Na escola onde for implementado o ensino médio integral, deverá ser igualmente garantida a oferta de ensino médio regular, conforme a necessidade da comunidade e solicitação do colegiado escolar”.