Proposta de Emenda à Constituição nº 42/2024

Altera o art. 160-A da Constituição do Estado e dá outras providências.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprova:

Art. 1º – O art. 160-A da Constituição do Estado passa a vigorar acrescido do seguinte § 22º:

“Art. 160-A – (…)

§ 22º – A modalidade de transferência prevista no inciso I do caput os recursos da saúde poderão ser repassados diretamente ao Hospital Universitário Clemente de Faria, da Unimontes em Montes Claros, desde que os recursos sejam aplicados em ações de caráter continuado ou essenciais de saúde, nos termos da lei.".

Art. 2º – Esta emenda à Constituição entra em vigor em 1º de janeiro do exercício subsequente ao de sua publicação.

Sala das Reuniões, 10 de julho de 2024.

Arlen Santiago (Avante) – Adriano Alvarenga (PP) – Alencar da Silveira Jr. (PDT) – Amanda Teixeira Dias (PL) – Antonio Carlos Arantes (PL) – Bella Gonçalves (Psol) – Betão (PT) – Betinho Pinto Coelho (PV) – Bim da Ambulância (Avante) – Caporezzo (PL) – Cassio Soares (PSD) – Celinho Sintrocel (PCdoB) – Charles Santos (Republicanos) – Chiara Biondini (PP) – Delegado Christiano Xavier (PSD) – Duarte Bechir (PSD) – Enes Cândido (Republicanos) – Gil Pereira (PSD) – Grego da Fundação (PMN) – Leninha (PT) – Lohanna (PV) – \Marquinho Lemos (PT) – Oscar Teixeira (PP) – Professor Cleiton (PV) – Rodrigo Lopes (União) – Tito Torres (PSD) – Ulysses Gomes (PT) – Zé Guilherme (PP).

Justificação: O Hospital Universitário Clemente de Faria  – HU Unimontes – integra a estrutura da Universidade Estadual de Montes Claros como unidade administrativa de planejamento, coordenação e execução. Conjuga as atividades de ensino, pesquisa e extensão e se destaca na prestação de serviços na área de saúde. Certificado como hospital de ensino pela Portaria Interministerial MEC/MS nº 450, conta com 157 leitos cadastrados no CNES para atendimento pelo Sistema Único de Saúde – SUS.

No ano de 2023, o HU Unimontes deu prosseguimento às suas ações de humanização, priorizando a assistência de qualidade à população. A unidade totalizou 534.021 procedimentos médico-hospitalares, entre consultas, exames, cirurgias e outros serviços. O hospital é eminentemente público e dedica 100% da sua capacidade instalada para o SUS, garantindo atendimento gratuito à população de Montes Claros e da macrorregião Norte de Minas.

O hospital é classificado nas áreas de urgência e emergência como Trauma Nível II e conta com uma Unidade de Terapia Intensiva – UTI – Neonatal e Pediátrica, uma UTI de adultos e pronto-socorro com atendimento 24 horas. Foi a primeira unidade hospitalar do Estado de Minas Gerais a implantar a classificação de risco com base no Protocolo de Manchester.

O HU Unimontes dispõe de um Centro de Ensino Multiprofissional com infraestrutura necessária para o atendimento aos alunos de graduação da área da saúde e dos cursos de mestrado e doutorado em Ciências da Saúde, além do desenvolvimento das atividades das residências médicas e cursos de pós-graduação lato sensu. No escopo das ações de educação continuada, a instituição conta ainda com um Núcleo de Desenvolvimento Humano – NDH –, que trabalha de modo contínuo para o aprimoramento dos servidores e consolidação das metas de desenvolvimento conforme as mais modernas ações gerenciais de educação permanente em saúde.

Conta com o Laboratório de Pesquisas em Saúde, que realiza pesquisas na área de concentração saúde coletiva e mecanismos e aspectos clínicos das doenças. A unidade recebe acadêmicos de graduação e pós-graduação, que aprendem a lidar com a prática laboratorial referente aos projetos de pesquisa de iniciação científica dos cursos de mestrado e doutorado.

O hospital se destaca pela promoção da saúde e pela constante busca do aprimoramento de seus procedimentos, focalizado no cuidado com as pessoas e no atendimento humanizado. Dispõe de corpo clínico especializado, que busca a humanização e a qualidade na assistência aos usuários do SUS. Os investimentos em tecnologia, infraestrutura e crescimento profissional reafirmam seu compromisso como instituição de saúde moderna e avançada, voltada para o diagnóstico, tratamento e prevenção expresso através de seu vasto parque tecnológico na área de imagem e terapia intensiva e na informatização dos processos realizados no âmbito assistencial e administrativo com suporte especializado em tecnologia da informação.

Considerando a busca constante por qualidade e segurança do paciente, a instituição trabalha, há mais de uma década, com uma estrutura de escritório de qualidade agregado ao Núcleo de Segurança do Paciente, onde, de acordo com as normas atuais do Ministério da Saúde e as mais recentes evidências e protocolos internacionais, como o Protocolo de Londres, tem implementado e fortalecido a cultura de segurança no intuito de redução de erros e falhas relacionadas à assistência na instituição.

O HU Unimontes é referência no atendimento às gestantes de alto risco, vítimas de violência sexual e infrafamiliar, pacientes com transtorno mental, clínica médica, portadores de infecções sexualmente transmissíveis, entre elas a aids, cirurgia geral, tuberculose, otorrinolaringologia (corpos estranhos em ouvido, nariz e orofaringe), ginecologia e obstetrícia, tuberculose, leishmaniose visceral e cutânea, tratamento clínico em infectologia e pediatria, além da aplicação de soro para vítimas de mordeduras de cães, gatos e acidentes causados por animais peçonhentos.

Integram o HU Unimontes  o Centro Ambulatorial de Especialidades Tancredo Neves – Caetan – e o Centro Mais Vida de Referência em Assistência à Saúde do Idoso Eny Faria de Oliveira – Crasi.

As transferências do Estado ao hospital constituem instrumento de grande relevância para o fortalecimento das políticas públicas locais, uma vez que o gestor nem sempre dispõem, em seus orçamentos próprios, dos recursos necessários ao atendimento das múltiplas demandas apresentadas pelos usuários.

Nesse sentido, os deputados desta Casa exercem papel fundamental durante a tramitação das peças orçamentárias e no aprimoramento da proposta original encaminhada pelo Poder Executivo, inclusive com vistas ao acolhimento de demandas, por meio da viabilização de repasses destinados a atendê-las.

Tendo em vista que, atualmente, as emendas impositivas ao orçamento, decorrentes da atuação individual das deputadas e dos deputados, já são executadas por meio do sistema de transferências especiais – mais ágil e desburocratizado que a sistemática tradicional da celebração de convênios –, entendemos ser medida razoável e conveniente a extensão dessa forma de execução às emendas originadas das comissões da Assembleia, razão pela qual apresentamos a presente proposta de emenda à Constituição do Estado.

Ademais, entendemos por bem estabelecer vacatio legis para a realização de eventuais adaptações de sistemas e processos de trabalho que venham a ser necessárias para a concretização do novo comando constitucional, razão pela qual sugerimos que a vigência se dê no início do exercício subsequente à publicação.

São essas as razões pelas quais propomos a presente proposta de emenda à Constituição, para cuja aprovação contamos com a colaboração dos pares.

– Publicada, vai a proposta à Comissão de Justiça e à Comissão Especial para parecer, nos termos do art. 201 do Regimento Interno.