PROJETO DE LEI Nº 3.191/2024

Altera a Lei nº 14.646, de 24 de junho de 2003, que dispõe sobre o Fundo de Apoio Habitacional da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais – Fundhab.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – O Fundo de Apoio Habitacional da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais – Fundhab –, de que trata a Lei nº 14.646, de 24 de junho de 2003, passa a denominar-se Fundo Especial da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais – Fundalemg.

Parágrafo único – O Fundalemg sucederá o Fundhab nos contratos celebrados até a data de publicação desta lei.

Art. 2º – A ementa; os arts. 1º e 2º; o caput e o § 2º do art. 3º; o caput e os §§ 1º e 2º do art. 5º; o caput do art. 6º; e o art. 7º da Lei nº 14.646, de 24 de junho de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação, ficando, nessa mesma lei, o caput do art. 3º acrescido dos seguintes incisos VIII e IX; o art. 5º, acrescido dos seguintes §§ 4º e 5º; e o art. 6º, acrescido do seguinte § 2º, passando o parágrafo único desse artigo a vigorar como § 1º na forma que se segue:

“Dispõe sobre o Fundo Especial da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais – Fundalemg.

(…)

Art. 1º – O Fundo Especial da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais – Fundalemg – constitui fundo especial nos termos dos arts. 71 a 74 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, com prazo indeterminado de duração, e tem como objetivo assegurar recursos, na forma de regulamento da Mesa da Assembleia Legislativa, para o custeio:

I – de programas e projetos de:

a) modernização institucional e administrativa;

b) desenvolvimento, aperfeiçoamento e especialização de recursos humanos da Secretaria da Assembleia Legislativa;

c) investimentos nas instalações da Assembleia Legislativa, incluindo execução de obras, reformas, aquisição de equipamentos, material permanente, bens móveis e serviços relacionados aos objetivos do fundo;

II – da assistência a que se refere o inciso I do § 1º do art. 221 da Resolução nº 800, de 5 de janeiro de 1967, denominada assistência complementar para fins desta lei;

III – do auxílio habitacional de que trata a Deliberação da Mesa nº 1.562, de 5 de agosto de 1998, com as regulamentações posteriores.

§ 1º – A execução orçamentária relativa ao custeio das despesas previstas nos incisos I e II do caput poderá ser realizada por intermédio do orçamento da Assembleia Legislativa ou do orçamento do Fundalemg.

§ 2º – Fica vedada a aplicação de recursos do Fundalemg para despesas com pessoal e encargos sociais.

Art. 2º – São destinatários:

I – da assistência complementar, os beneficiários previstos em regulamento da Mesa da Assembleia;

II – do auxílio a que se refere o inciso III do caput do art. 1º, o servidor ativo de que tratam o art. 4º da Lei nº 15.014, de 15 de janeiro de 2004, e o art. 5º da Resolução nº 5.105, de 26 de setembro de 1991, e o servidor inativo da Assembleia Legislativa.

Art. 3º – Constituem recursos do Fundalemg:

I – as dotações orçamentárias consignadas no orçamento do Fundalemg ou em créditos adicionais;

II – as seguintes transferências, a título voluntário, de disponibilidade financeira ou de superávit financeiro da Assembleia Legislativa provenientes de:

a) rendimentos de aplicações financeiras de recursos duodecimais e de recursos diretamente arrecadados pela Assembleia Legislativa;

b) alienação de bens da Assembleia Legislativa, considerados inservíveis, antieconômicos, irrecuperáveis, sucateados ou obsoletos;

c) locação, autorização, permissão ou concessão de uso de bem público e da celebração de contratos de parceria público-privada, que reverterem a crédito da Assembleia Legislativa;

d) ressarcimento de bens e materiais segurados, em decorrência de indenizações de seguradoras;

e) contrato ou convênio celebrado com instituição financeira, cujo objeto seja a movimentação das disponibilidades de caixa da Assembleia Legislativa e o pagamento do seu quadro de servidores ou de fornecedores;

f) indenizações, restituições, descontos e multas decorrentes de contratos, convênios e instrumentos congêneres firmados pela Assembleia Legislativa;

g) outros contratos, convênios e instrumentos congêneres que contenham fonte de recursos diretamente arrecadados pela Assembleia Legislativa;

h) oferta de cursos e serviços relacionados a fiscalização e controle da administração pública, produção de atos normativos, modernização do Poder Legislativo e promoção da cidadania;

i) inscrição em eventos realizados no todo ou em parte pela Assembleia Legislativa, tais como seminários, simpósios, palestras e congêneres, presenciais ou a distância;

j) inscrição em concursos públicos promovidos pela Assembleia Legislativa;

k) descontos na remuneração do servidor em decorrência de ausência ao trabalho ou de aplicação de multa por falta funcional;

l) comercialização de publicações, prestação de serviços gráficos, fornecimento de cópias de documentos a terceiros, cobrança de taxa de manutenção de garagem, emissão de segunda via de crachás e documentos similares, entre outros serviços que constituírem recursos diretamente arrecadados pela Assembleia Legislativa;

III – as contribuições dos beneficiários destinadas a prestação de assistência complementar, previstas em regulamento da Mesa da Assembleia;

IV – os juros compensatórios, no percentual de 8% (oito por cento), incidentes sobre o valor do empréstimo habitacional, descontados quando da liberação de cada parcela do empréstimo;

V – o valor proveniente de amortizações dos empréstimos habitacionais concedidos;

VI – o resultado de aplicações financeiras das contas bancárias do Fundalemg;

VII – doações, patrocínios, legados e outras contribuições;

VIII – outros recursos que legalmente possam ser incorporados ao Fundalemg.

(…)

§ 2º – A Assembleia Legislativa participará, por meio de execução de despesa em seu orçamento ou por meio de execução do orçamento do Fundalemg, das contribuições para o custeio da assistência complementar, na forma de regulamento da Mesa da Assembleia, podendo fazê-lo consoante o padrão de vencimento do beneficiário titular.

(…)

Art. 5º – O Fundalemg operará contas bancárias específicas e distintas, sendo uma para o custeio das despesas previstas no inciso I do caput do art. 1º, uma para a assistência complementar prevista no inciso II do caput desse artigo e outra para o auxílio habitacional previsto no inciso III do caput desse artigo.

§ 1º – As aplicações financeiras são distintas para cada conta a que se refere o caput, registrando-se separadamente a receita oriunda das aplicações, sendo vedada a transferência de recursos entre contas.

§ 2º – Ficam destinados:

I – à conta bancária de custeio das despesas previstas no inciso I do caput do art. 1º, na forma de regulamento da Mesa da Assembleia, as transferências, a título voluntário, da Assembleia Legislativa, de recursos previstos no inciso II do caput do art. 3º;

II – à conta bancária de assistência complementar prevista no inciso II do caput do art. 1º:

a) os recursos da disponibilidade financeira do Fundalemg que já se encontram destinados a essa finalidade;

b) na forma de regulamento da Mesa Assembleia:

1) a receita das contribuições mensais dos beneficiários previstos em regulamento da Mesa da Assembleia;

2) as transferências da Assembleia Legislativa, a título voluntário, de recursos previstos no inciso II do caput do art. 3º;

III – à conta bancária do auxílio habitacional previsto no inciso III do caput do art. 1º, os recursos da disponibilidade financeira do Fundalemg que já se encontram destinados a essa finalidade e a receita decorrente dos empréstimos habitacionais concedidos e a conceder e da aplicação financeira desses recursos.

(…)

§ 4º – O superávit financeiro do Fundalemg, apurado ao término de cada exercício fiscal, será mantido em seu patrimônio, respectivamente em cada conta bancária prevista no § 2º, ficando autorizada a sua utilização nos exercícios seguintes.

§ 5º – Os recursos financeiros provenientes de transferências da Assembleia Legislativa às contas bancárias previstas nos incisos I e II do § 2º serão repassados somente por execução financeira, sem execução orçamentária.

Art. 6º – A composição do grupo coordenador do Fundalemg, responsável pelo apoio operacional do fundo, será definida em regulamento da Mesa da Assembleia, observado o disposto no inciso IV do caput do art. 9º da Lei Complementar nº 91, de 2006.

§ 1º – Até que a Mesa da Assembleia regulamente a composição do grupo coordenador na forma prevista no caput, participarão desse grupo os titulares dos seguintes órgãos da estrutura administrativa da Secretaria da Assembleia Legislativa:

I – Diretoria-Geral – DGE –, o qual o presidirá;

II – Secretaria-Geral da Mesa – SGM;

III – Diretoria de Recursos Humanos – DRH;

IV – Diretoria de Finanças – DFI;

V– Diretoria de Planejamento e Coordenação – DPC;

VI – Diretoria de Infraestrutura – DIF.

§ 2º – O grupo coordenador será secretariado por um servidor da DGE.

Art. 7º – A Mesa da Assembleia é o órgão gestor do Fundalemg, responsabilizando-se pela execução orçamentária e financeira do fundo, facultada a delegação de ordenação de despesa, nos termos de regulamento da Mesa da Assembleia.”.

Art. 3º – Ficam revogados os §§ 3º e 6º do art. 3º, o § 3º do art. 5º e o art. 9º da Lei nº 14.646, de 2003.

Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 12 de dezembro de 2024.

Mesa da Assembleia

Justificação: Este projeto tem por objetivo promover um processo de modernização da Assembleia Legislativa, proporcionando melhores condições de atendimento à população.

Considerando que o art. 168 da Constituição da República veda a transferência, a fundos, de recursos financeiros oriundos de repasses duodecimais, somente serão repassados ao Fundalemg recursos próprios, diretamente arrecadados pela Assembleia Legislativa, que constituam superávit financeiro, sem comprometer a sua execução orçamentária e financeira. Também não constitui receita do Fundalemg o saldo financeiro da Assembleia Legislativa decorrente dos recursos entregues na forma de duodécimos, o qual será restituído ao caixa único do Tesouro do Estado nos termos do § 2º do art. 168 da Constituição da República.

O Fundalemg permitirá a execução de programas e projetos de modernização administrativa e institucional; de qualidade e produtividade; de aperfeiçoamento, capacitação e qualificação de servidores da Assembleia Legislativa; de aquisição, construção, ampliação, conservação e adaptação de imóveis e reforma de instalações; de aquisição de equipamentos e material permanente; e de desenvolvimento de serviços de tecnologia da informação, sem encargos de pessoal.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.