Projeto de Lei nº 3.113/2024

Institui o Dia de Doar no calendário oficial do Estado de Minas Gerais.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica instituído o Dia de Doar a ser comemorado anualmente, na terça-feira subsequente ao Dia Nacional de Ação de Graças.

Art. 2º – As atividades alusivas ao Dia de Doar têm os seguintes objetivos:

I – promover a cultura de doação para fins de filantropia no Estado;

II – mobilizar indivíduos, empresas, instituições e governo por uma cidade mais generosa, voluntária e solidária, em especial para com as organizações da sociedade civil sem fins lucrativos;

III – incentivar a promoção de atividades relacionadas ao Dia de Doar nos órgãos públicos;

IV – divulgar as ações do Dia de Doar nos canais oficiais de imprensa e meios eletrônicos do Estado.

Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 28 de novembro de 2024.

Alê Portela (PL)

– Publicado, vai o projeto à Comissão de Justiça e do Trabalho para parecer, nos termos do art. 190, c/c o art. 102, do Regimento Interno.