Projeto de Lei nº 3.112/2024

Declara de utilidade pública a Associação de Serviço Educacional de Assistência Social e Resgate da Autonomia – ASEARA –, com sede no Município de Bela Vista de Minas.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Associação de Serviço Educacional de Assistência Social e Resgate da Autonomia – ASEARA –, com sede no Município de Bela Vista de Minas.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 27 de novembro de 2024.

Leandro Genaro (PSD)

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do Trabalho, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.