Projeto de Lei nº 3.062/2024

Declara de utilidade pública o Instituto Reabilitar – Equocentro Santa Fé –, com sede no Município de Caratinga.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública o Instituto Reabilitar – Equocentro Santa Fé –, com sede no Município de Caratinga.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 18 de novembro de 2024.

Sargento Rodrigues (PL), presidente da Comissão de Segurança Pública.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e da Pessoa com Deficiência, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.