Projeto de Lei nº 2.973/2024

Institui o mês de outubro como o Mês de Conscientização da Síndrome de Rett.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – O mês de outubro fica instituído como o Mês de Conscientização da Síndrome de Rett, com o objetivo de conscientizar a população sobre a doença, contribuindo para melhores condições de diagnóstico e de ofertas de tratamento.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 25 de outubro de 2024.

Ana Paula Siqueira (Rede), vice-líder da Bancada Feminina e Presidenta da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

– Semelhante proposição foi apresentada anteriormente pelo deputado Alencar da Silveira Jr.. Anexe-se ao Projeto de Lei nº 2.916/2024, nos termos do § 2º do art. 173 do Regimento Interno.