Projeto de Lei nº 2.963/2024

Declara de utilidade pública a Associação dos Moradores, Promissários Compradores e Proprietários de Lotes Urbanos dos Bairros Recanto do Rio I, Residencial Candeias e Áreas Rurais da Antiga Fazenda Santo Antônio – Arcar –, com sede no Município de Jabuticatubas.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Moradores, Promissários Compradores e Proprietários de Lotes Urbanos dos Bairros Recanto do Rio I, Residencial Candeias e Áreas Rurais da Antiga Fazenda Santo Antônio – Arcar –, com sede no Município de Jabuticatubas.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 22 de outubro de 2024.

Sargento Rodrigues (PL), presidente da Comissão de Segurança Pública.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do Trabalho, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.