Projeto de Lei nº 2.955/2024

Institui o Dia Estadual da Conscientização do Uso da Internet e das Redes Sociais por Crianças e Adolescentes no Estado de Minas Gerais.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica instituído o Dia Estadual da Conscientização do Uso da Internet e das Redes Sociais por Crianças e Adolescentes, a ser celebrado anualmente no dia 20 de outubro, no Estado de Minas Gerais.

Art. 2º – A data instituída no art. 1º passa a integrar o calendário oficial de eventos do Estado de Minas Gerais.

Art. 3º – O Poder Executivo poderá promover, em cooperação com organizações da sociedade civil, instituições de ensino, órgãos de segurança pública e entidades voltadas para a proteção dos direitos das crianças e adolescentes, atividades educativas, palestras, debates, seminários, campanhas e ações que promovam a conscientização sobre o uso responsável da internet e das redes sociais.

Art. 4º – As ações de conscientização deverão abordar, entre outros temas:

I – os riscos associados ao uso indevido das redes sociais e da internet por crianças e adolescentes;

II – a importância da proteção de dados pessoais e da privacidade no ambiente digital;

III – os efeitos do uso excessivo da internet e das redes sociais sobre a saúde mental e o desenvolvimento social;

IV – a prevenção ao cyberbullying, à exploração sexual e a outros crimes cibernéticos;

V – a orientação sobre práticas seguras no ambiente digital e a promoção de uma cidadania digital consciente.

Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 21 de outubro de 2024.

Delegada Sheila (PL), presidente da Comissão de Prevenção e Combate ao Uso de Crack e Outras Drogas.

Justificação: A internet e as redes sociais são ferramentas fundamentais no mundo contemporâneo, especialmente para crianças e adolescentes, que as utilizam para estudar, se comunicar e se entreter. Contudo, o ambiente digital apresenta diversos riscos, como exposição a conteúdos inapropriados, cyberbullying, exploração sexual, além de problemas relacionados ao uso excessivo, como vício, isolamento social e impactos na saúde mental.

O Dia Estadual da Conscientização do Uso da Internet e das Redes Sociais por Crianças e Adolescentes, a ser celebrado em 10 de outubro, visa alertar pais, educadores e os próprios jovens sobre os perigos e as oportunidades da internet. Ao integrar o calendário oficial de Minas Gerais, a data será um marco para a promoção de debates e ações educativas que possam orientar a sociedade para o uso saudável e seguro do ambiente digital.

A escolha dessa data também dialoga com o aumento dos desafios enfrentados por autoridades e famílias para proteger os direitos das crianças e adolescentes na era digital. As campanhas que poderão ser promovidas no âmbito dessa lei contribuirão para a construção de uma cultura de uso responsável da tecnologia, prevenindo crimes virtuais e estimulando uma convivência ética e respeitosa nas redes sociais.

Como deputada estadual e delegada de polícia, com experiência no enfrentamento de crimes cibernéticos e na proteção dos direitos da infância e juventude, apresento este projeto com o objetivo de criar um ambiente digital mais seguro e consciente para as futuras gerações de mineiros. A data servirá como um lembrete anual da importância de uma internet mais segura para nossas crianças e adolescentes.

– Publicado, vai o projeto à Comissão de Justiça, do Trabalho e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 190, c/c o art. 102, do Regimento Interno.