Projeto de Lei nº 2.888/2024

Declara de utilidade pública o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Arcos – Consep –, com sede no Município de Arcos.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Arcos – Consep –, com sede no Município de Arcos.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 24 de setembro de 2024.

Antonio Carlos Arantes (PL), 1º-secretário.

Justificação: O Conselho Comunitário de Segurança Pública de Arcos – Consep – tem como finalidade principal fomentar e colaborar nas atividades de prevenção e manutenção da ordem pública, contribuindo diretamente para o fortalecimento das ações de segurança conduzidas pelas frações locais da Polícia Civil, Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar, e de outros órgãos públicos e instituições envolvidas nas questões de segurança pública e defesa social. O Consep atua em parceria com estas forças para garantir a eficiência, a presteza e o controle das ações em prol da proteção e bem-estar da comunidade arcoense.

Além disso, o Consep fortalece o tecido social, proporciona o engajamento dos cidadãos na construção de uma sociedade mais segura e exerce um papel essencial no diálogo entre a sociedade civil e as instituições de segurança pública, promovendo a conscientização da população sobre a importância da prevenção de crimes, o fortalecimento das políticas de segurança, e a promoção de um ambiente social mais seguro e acolhedor. 

Ao longo de sua trajetória, a entidade tem se destacado como um ponto de apoio na defesa dos interesses coletivos, garantindo que as demandas da população sejam ouvidas e atendidas de maneira eficiente e responsável.

Diante de sua significativa contribuição para a ordem pública e para o bem-estar da sociedade, o reconhecimento do Consep como de utilidade pública estadual se faz necessário, uma vez que a entidade promove, de forma contínua e organizada, ações que impactam positivamente a segurança e a qualidade de vida de toda comunidade arcoense.

Seu caráter beneficente e suas iniciativas sem fins lucrativos reforçam a importância de sua atuação como agente de transformação social, buscando sempre a melhoria das condições de segurança no município de Arcos-MG.

Portanto, pela relevância de suas atividades, pelo seu compromisso com a segurança pública e pela promoção do bem-estar social, o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Arcos-MG merece ser reconhecido e declarado como de utilidade pública estadual.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Segurança Pública, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.