Projeto de Lei nº 2.823/2024

Cria requisitos de higienização para o ambiente hospitalar no âmbito do Estado de Minas Gerais.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Capítulo I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre requisitos de higienização, envolvendo limpeza, desinfecção e esterilização, a serem observadas por todos os hospitais do Estado de Minas Gerais, visando à promoção da saúde e à prevenção de infecções hospitalares.

Art. 2º – Os hospitais devem assegurar que suas instalações, equipamentos e materiais estejam permanentemente em condições higiênico-sanitárias adequadas.

Art. 3º – A limpeza, desinfecção e esterilização devem seguir os seguintes critérios:

I – Utilização de produtos devidamente registrados na Anvisa, com base em suas instruções de uso;

II – Realização de procedimentos de limpeza e desinfecção com frequência determinada por protocolos específicos para cada área hospitalar;

III – Registros diários das atividades de limpeza e desinfecção, incluindo data, hora, responsável pela execução e produto utilizado;

IV – Submissão dos instrumentos críticos e semicríticos a processos adequados de esterilização após cada uso;

V – Manutenção de um fluxo unidirecional no processamento de artigos, evitando contaminação cruzada entre áreas limpas e sujas.

Art. 4º – As equipes de limpeza devem ser capacitadas regularmente, com registros da formação e das atualizações periódicas necessárias para garantir a segurança e a eficácia das práticas de higienização.

Art. 5º – Os hospitais devem implementar procedimentos operacionais padrão (POPs) escritos e atualizados, abrangendo todas as etapas de limpeza, desinfecção e esterilização.

Art. 6º – Fica proibido o uso de produtos de limpeza doméstica para a desinfecção de áreas hospitalares, vedados aqueles não certificados pela Anvisa, conforme as seguintes categorias:

I – Desinfetantes para superfícies e instrumentos hospitalares;

II – Esterilizantes e desinfetantes de alto nível;

III – Produtos de limpeza geral para ambientes hospitalares.

Art. 7º – Os produtos utilizados devem comprovar eficácia contra patógenos comumente presentes em ambientes hospitalares, incluindo bactérias, vírus, fungos e outros microrganismos que representem risco à saúde pública.

Art. 8º – Os hospitais deverão manter registros atualizados dos produtos utilizados, incluindo:

I – Nome comercial do produto e número de registro na Anvisa;

II – Data de aquisição e validade dos produtos;

III – Fichas técnicas e de segurança dos produtos.

Art. 9º – As instalações hospitalares, incluindo pisos, paredes e tetos, devem possuir revestimentos lisos, impermeáveis e laváveis, sendo mantidos íntegros e em bom estado de conservação.

Art. 10 – As áreas de alta criticidade, como salas cirúrgicas e UTIs, devem ser submetidas a processos de limpeza terminal ao final de cada jornada de trabalho, com registro detalhado das atividades.

Capítulo II

DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS

Art. 11 – Para os fins desta Lei, os resíduos hospitalares serão classificados nas seguintes categorias:

I – Resíduos Infectantes (Grupo A): materiais que apresentam risco biológico, como seringas, curativos e tecidos humanos;

II – Resíduos Químicos (Grupo B): produtos químicos utilizados em diagnósticos, tratamentos e atividades de limpeza;

III – Resíduos Radioativos (Grupo C): materiais que emitem radiação ionizante, usados em tratamentos e diagnósticos;

IV – Resíduos Comuns (Grupo D): resíduos que não apresentam risco biológico, químico ou radiológico, como papéis e plásticos.

Art. 12 – Os hospitais deverão adotar as seguintes práticas para o gerenciamento de resíduos hospitalares:

I – Separação correta dos resíduos na fonte geradora, utilizando recipientes apropriados e devidamente identificados para cada categoria de resíduo;

II – Armazenamento temporário dos resíduos em áreas específicas e seguras, com controle de acesso restrito a profissionais treinados;

III – Transporte interno dos resíduos dentro do hospital, realizado de forma segura, em carrinhos fechados e resistentes;

IV – Tratamento adequado dos resíduos infectantes e químicos, conforme regulamentação da Anvisa e normas técnicas vigentes;

V – Destinação final dos resíduos, garantindo que resíduos perigosos sejam encaminhados para empresas licenciadas para tratamento e descarte, conforme a legislação ambiental.

Art. 13 – Os hospitais deverão elaborar e implementar um Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS), contemplando todas as etapas de manejo dos resíduos, desde a geração até a disposição final.

Art. 14 – O PGRSS deverá ser revisado anualmente e submetido à aprovação da Vigilância Sanitária local, que poderá realizar inspeções periódicas para verificar sua conformidade.

Capítulo III

SELO DE QUALIDADE EM HIGIENE HOSPITALAR

Art. 15 – Os hospitais públicos e privados que cumprirem rigorosamente os padrões de limpeza, desinfecção e esterilização estabelecidos nesta Lei poderão receber o Selo de Qualidade em Higiene Hospitalar no Estado de Minas Gerais.

Art. 16 – O Selo de Qualidade em Higiene Hospitalar tem como objetivos:

I – Incentivar a adoção de boas práticas de higiene hospitalar;

II – Garantir a segurança e o bem-estar dos pacientes e profissionais de saúde;

III – Promover a melhoria contínua dos serviços de limpeza e desinfecção nos hospitais;

IV – Fortalecer a confiança da população nos serviços de saúde prestados pelos hospitais.

Art. 17 – O Selo de Qualidade em Higiene Hospitalar poderá ser conferido pela Secretaria de Estado de Saúde, mediante processo de auditoria e avaliação da conformidade dos hospitais com os seguintes critérios:

I – Adesão aos protocolos de limpeza e desinfecção estabelecidos pela Anvisa e outras normas sanitárias vigentes;

II – Capacitação contínua dos profissionais de limpeza e desinfecção hospitalar;

III – Uso de produtos de limpeza certificados pela Anvisa e adequados para o ambiente hospitalar;

IV – Implementação de um sistema de monitoramento da qualidade da limpeza, com registros e auditorias periódicas;

V – Gestão adequada dos resíduos hospitalares, conforme o Plano de Gestão de Resíduos Hospitalares.

Art. 18 – O processo de avaliação para a concessão do Selo de Qualidade incluirá:

I – Auditorias presenciais nos hospitais, realizadas por equipe técnica;

II – Análise dos registros de limpeza, desinfecção e gerenciamento de resíduos hospitalares;

III – Verificação do cumprimento dos requisitos técnicos e normativos estabelecidos por esta Lei.

Art. 19 – O Selo de Qualidade em Higiene Hospitalar terá validade de 1 (um) ano, podendo ser renovado mediante nova avaliação.

Art. 20 – Os hospitais que obtiverem o Selo de Qualidade em Higiene Hospitalar poderão divulgá-lo em suas instalações e materiais de comunicação, como um reconhecimento oficial da excelência em práticas de higiene e segurança.

Capítulo IV

FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS TERCEIRIZADOS

Art. 21 – Os contratos firmados com empresas terceirizadas de limpeza hospitalar deverão incluir, obrigatoriamente, as seguintes cláusulas de responsabilidade:

I – Garantia de conformidade com as normas sanitárias e de segurança estabelecidas pela ANVISA e outros órgãos reguladores;

II – Obrigatoriedade de treinamento contínuo para os funcionários das empresas terceirizadas, com foco em práticas de limpeza e desinfecção hospitalar;

III – Responsabilidade da empresa terceirizada por qualquer dano causado à saúde de pacientes ou funcionários devido à má execução dos serviços de limpeza;

IV – Cláusulas de rescisão imediata do contrato em caso de descumprimento grave das normas e obrigações contratuais.

Art. 22 – A fiscalização dos contratos de terceirização de serviços de limpeza hospitalar poderá ser realizada pela Secretaria de Estado de Saúde, que deverá:

I – Realizar inspeções surpresa, quando necessário, para verificar a conformidade das práticas de limpeza com as normas estabelecidas;

II – Emitir relatórios de auditoria e inspeção, detalhando as conformidades e não conformidades identificadas, bem como as medidas corretivas recomendadas.

Art. 23 – Os hospitais contratantes serão corresponsáveis pela fiscalização dos serviços prestados pelas empresas terceirizadas, devendo reportar à Secretaria de Estado de Saúde qualquer irregularidade ou não conformidade observada.

Capítulo V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 24 – O descumprimento das normas estabelecidas por esta Lei sujeitará os infratores às penalidades previstas na legislação sanitária e ambiental, incluindo multas, interdições e outras sanções administrativas.

Art. 25 – O Poder Executivo regulamentará esta Lei estabelecendo normas complementares para sua implementação.

Art. 26 – Esta lei entra em vigor 90 dias após sua publicação.

Sala das Reuniões, 4 de setembro de 2024.

Lucas Lasmar (Rede), vice-líder do Bloco Democracia e Luta.

Justificação: A presente proposta de lei visa a criação de um arcabouço legal abrangente para assegurar a qualidade e a segurança nos serviços de limpeza hospitalar em Minas Gerais. A implementação de normas rigorosas para a limpeza, desinfecção e esterilização em hospitais é crucial para a prevenção de infecções hospitalares, protegendo pacientes, profissionais de saúde e visitantes.

Ao instituir a obrigatoriedade do uso de produtos certificados pela Anvisa, a legislação garante que os materiais empregados sejam eficazes e seguros, reduzindo os riscos de contaminação. A criação de um Plano de Gestão de Resíduos Hospitalares também é essencial para o manejo adequado dos resíduos gerados, minimizando impactos ambientais e prevenindo riscos sanitários.

A proposta do Selo de Qualidade em Higiene Hospitalar visa incentivar a adoção de boas práticas e promover a excelência nos serviços de limpeza e desinfecção. Este selo funcionará como um reconhecimento oficial, reforçando a confiança da população nos hospitais certificados.

Além disso, a fiscalização rigorosa dos contratos de terceirização de serviços de limpeza hospitalar garantirá que as empresas contratadas cumpram suas obrigações, assegurando a qualidade dos serviços prestados e a segurança dos ambientes hospitalares.

A aprovação desta lei é, portanto, fundamental para assegurar um ambiente hospitalar seguro e de alta qualidade em todo o estado, contribuindo para a melhoria contínua dos serviços de saúde oferecidos à população mineira.

Assim, solicitamos apoio dos nobres Parlamentares para aprovação do presente projeto de lei.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Saúde para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.