Projeto de Lei nº 2.799/2024

Cria o Fundo Estadual de Turismo – Fetur – e dá outras providências.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Cria o Fundo Estadual de Turismo – Fetur –, destinado ao financiamento e ao desenvolvimento de atividades turísticas no Estado de Minas Gerais, observando-se as disposições da Lei Complementar n° 91, de 19 de janeiro de 2006.

Art. 2º – O Fetur, sem personalidade jurídica, será dotado de individualização contábil e constituído pela afetação de patrimônio e do produto de receitas à realização de seus objetivos, conforme estabelecido nesta Lei e em conformidade com a Lei Complementar nº 91/2006.

Art. 3º – Constituem recursos do Fetur:

I – Dotações orçamentárias anuais do Estado;

II – Recursos provenientes de emolumentos e multas arrecadados no controle e fiscalização da legislação sobre turismo;

III – Recursos financeiros oriundos da União, do Estado, dos Municípios e de órgãos e entidades públicas, recebidos diretamente ou por meio de convênios;

IV – Recursos provenientes de transações penais ou Termos de Ajuste de Conduta;

V – Recursos provenientes de ajustes celebrados com instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

VI – Contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado;

VII – Recursos financeiros oriundos de organismos internacionais de cooperação, recebidos diretamente ou por meio de convênios;

VIII – Resultados de aplicação financeira;

IX – Recursos provenientes de emendas parlamentares; e

X – Outros recursos a ele destinados.

Parágrafo único – Na hipótese de extinção do Fetur, seu patrimônio será revertido ao Tesouro Estadual, na forma de regulamento.

Art. 4º – A aplicação dos recursos do Fetur obedecerá às seguintes diretrizes:

I – 50% para projetos de infraestrutura turística, incluindo obras de melhoria e manutenção de pontos turísticos, acessibilidade e sinalização;

II – 20% para promoção e divulgação dos destinos turísticos do Estado, incluindo campanhas publicitárias e participações em feiras e eventos;

III – 15% para capacitação e qualificação de profissionais do setor, através de cursos, workshops e treinamentos;

IV – 10% para preservação e valorização do patrimônio cultural e natural;

V – 5% para despesas administrativas e operacionais do Fundo.

Art. 5º – O Fetur será utilizado prioritariamente para:

I – Financiar projetos para promover o turismo sustentável e inclusivo em todas as regiões do estado;

II – Realizar estudos, mapear e promover a conservação e acessibilidade dos patrimônios históricos, culturais e naturais do estado;

III – Financiar projetos de infraestrutura turística em áreas de potencial, como parques estaduais, sítios históricos e zonas rurais;

IV – Monitorar e avaliar o cumprimento da legislação sobre turismo;

V – Desenvolver programas setoriais como turismo de aventura, ecoturismo, turismo rural, turismo cultural, entre outros;

VI – Propor e executar programas de educação e capacitação profissional voltados ao setor de turismo;

VII – Financiar projetos do Conselho Estadual de Turismo;

VIII – Propor e executar programas de promoção turística do Estado de Minas Gerais em âmbito nacional e internacional.

Art. 6º – São beneficiários dos recursos do Fetur, para aplicação em programas e ações que atendam aos objetivos dispostos no art. 1º desta Lei, os órgãos e as entidades da administração pública estadual e os municípios.

§ 1º – A destinação dos recursos do Fetur poderá ocorrer por transferência voluntária dos órgãos e entidades a que se refere o caput a entidades privadas sem fins lucrativos, na forma de regulamento.

§ 2º – A contrapartida a ser exigida dos municípios obedecerá aos critérios estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na regulamentação do fundo.

Art. 7º – As disponibilidades temporárias de caixa do Fetur serão remuneradas de acordo com as normas financeiras aplicadas ao setor público, observado o princípio de unidade de tesouraria, nos termos do art. 56 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 8º – O Fetur será administrado por:

I – Um gestor;

II – Um agente executor;

III – Um agente financeiro;

IV – Um grupo coordenador.

Art. 9º – O grupo coordenador do Fetur será composto por:

I – Um representante da Secretaria Estadual de Cultura e Turismo –- Secult –, que presidirá o grupo coordenador;

II – Um representante da Secretaria Estadual de Fazenda;

III – Um representante da Secretaria Estadual de Meio Ambiente;

IV – Um representante das Associações de Municípios do Estado;

V – Dois representantes do setor privado, indicados por entidades representativas do turismo.

§ 1º – Os membros do grupo coordenador serão designados pelo Governador do Estado, conforme indicação dos titulares dos órgãos a que se referem os incisos I a III do caput.

§ 2º – A função de membro do grupo coordenador é considerada de relevante interesse público e não será remunerada a nenhum título.

Art. 10 – Compete ao grupo coordenador do Fetur:

I – Definir os critérios para a seleção e o financiamento de projetos;

II – Aprovar o plano de aplicação dos recursos do Fundo;

III – Monitorar e avaliar a execução dos projetos financiados;

IV – Apresentar relatório anual de atividades e prestação de contas do Fetur;

V – Acompanhar a execução orçamentária e financeira do fundo;

VI – Propor e revisar diretrizes para a aplicação dos recursos;

VII – Deliberar sobre a alocação de recursos para projetos específicos.

Art. 11 – A prestação de contas do Fetur será realizada anualmente, conforme as normas gerais de contabilidade pública e de fiscalização financeira e orçamentária.

Art. 12 – O Fetur terá prazo indeterminado, nos termos da alínea “b” do inciso I do art. 5° da Lei Complementar n° 91, de 2006.

Art. 13 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 29 de agosto de 2024.

Lucas Lasmar (Rede), vice-líder do Bloco Democracia e Luta.

Justificação: A criação do Fundo Estadual de Desenvolvimento do Turismo – Fetur – é uma iniciativa estratégica essencial para alavancar o potencial turístico de Minas Gerais. O turismo é um setor vital para o desenvolvimento econômico sustentável, com capacidade de gerar emprego, renda e promover a valorização do patrimônio cultural e natural do estado.

Minas Gerais, com sua rica diversidade cultural, histórica e natural, possui uma grande variedade de atrativos turísticos que, se devidamente promovidos e estruturados, podem se tornar importantes motores de crescimento. No entanto, para que o turismo mineiro alcance todo o seu potencial, é necessário um investimento contínuo e planejado, que contemple desde a infraestrutura até a capacitação dos profissionais do setor.

O Fetur permitirá a mobilização de recursos para financiar projetos que atendam a todas as regiões do estado, promovendo um desenvolvimento turístico equilibrado e inclusivo. A aplicação dos recursos será guiada por diretrizes claras, assegurando que 50% dos fundos sejam destinados a projetos de infraestrutura, 20% à promoção e divulgação dos destinos, 15% à capacitação profissional, 10% à preservação do patrimônio, e 5% às despesas operacionais.

A governança do Fetur, sob a administração de um grupo coordenador composto por representantes do setor público e privado, garantirá a transparência e a eficiência na aplicação dos recursos. Este grupo será responsável por definir os critérios para a seleção e financiamento de projetos, aprovar o plano de aplicação dos recursos, monitorar e avaliar a execução dos projetos financiados, além de apresentar relatórios anuais de atividades e prestação de contas.

Com o Fetur, Minas Gerais estará equipada para promover o turismo de maneira sustentável, diversificada e inclusiva, contribuindo significativamente para o desenvolvimento econômico, social e cultural de suas regiões. A aprovação deste projeto de lei é, portanto, crucial para assegurar que Minas Gerais continue a crescer como um destino turístico de destaque no cenário nacional e internacional.

Diante da relevância do tema, solicitamos apoio dos nobres Pares para tramitação e aprovação do presente projeto de lei.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Desenvolvimento Econômico e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.