Projeto de Lei nº 2.785/2024

Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Município de São Sebastião do Anta.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica desafetado o trecho da Rodovia LMG-823 compreendido entre o Km 18,9 e o Km 19,9 com extensão de 1,0 km.

Art. 2º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de São Sebastião do Anta a área correspondente ao trecho de rodovia de que trata o art. 1º.

Parágrafo único – A área a que se refere o caput integrará o perímetro urbano do município e destina-se à instalação de via urbana.

Art. 3º – A área objeto da doação de que trata esta lei reverterá ao patrimônio do Estado, se findo o prazo de cinco anos contados da publicação desta lei, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 2º.

Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 27 de agosto de 2024.

Leninha (PT), 1ª-vice-presidente.

Justificação: O objetivo do presente projeto de lei é transferir ao patrimônio do município de São Sebastião do Anta o segmento da Rodovia LMG-823, onde será instalado um complexo hoteleiro, desse modo o referido trecho passará a ser de jurisdição municipal, cabendo totalmente ao Município a responsabilidade sobre a manutenção, conservação e assuntos relativos à faixa de domínio do segmento desafetado.

O Município de São Sebastião do Anta sancionou a Lei Municipal 451/2020, delimitando a área da rodovia como sendo área de expansão e perímetro urbano, onde será instalado o complexo hoteleiro.

A municipalização do trecho rodoviário, que na prática já integra o perímetro urbano, contribuirá com a melhoria da segurança da população, uma vez que passará a ser de responsabilidade da administração pública municipal, garantindo maior celeridade e autonomia na manutenção da mesma.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Transporte e de Administração Pública para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.