Projeto de Lei nº 2.777/2024

Institui o Dia Estadual do Rim, do paciente transplantado renal e do combate a doença renal crônica.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica instituído o Dia Estadual do Rim, do Paciente Renal Transplantado e do Combate à Doença Renal Crônica a ser celebrado no dia 12 do mês de março.

Art. 2º – Dia Estadual do Rim, do Paciente Transplantado Renal e do Combate à Doença Renal Crônica tem como objetivo:

I – estimular a reflexão sobre os problemas do portador de insuficiência renal crônica e o incentivo a doação e transplante de rins;

II – sensibilizar a sociedade e o poder público sobre o seu papel na melhoria da qualidade de vida do portador de insuficiência renal crônica e do transplantado;

III – estabelecer que a creatinina sérica e a pesquisa de proteína na urina façam parte dos exames médicos anuais.

Sala das Reuniões, 26 de agosto de 2024.

Rafael Martins

Justificação: O objetivo de criar uma data comemorativa é para promover o conhecimento social sobre as doenças renais e as formas de preveni-las; bem como estimular ações educativas por parte dos diversos segmentos sociais e instituições públicas que envolvam a prevenção das doenças renais, além de difundir os conhecimentos científicos relacionados às doenças renais como prevenção, diagnóstico e tratamento. Com uma data específica no calendário mineiro também será possível avaliar e aprimorar  políticas públicas direcionadas à promoção, manutenção e recuperação da saúde renal na vida das pessoas.

– Publicado, vai o projeto à Comissão de Justiça e de Saúde para parecer, nos termos do art. 190, c/c o art. 102, do Regimento Interno.