Projeto de Lei nº 2.615/2024

Declara de utilidade pública o Centro Comunitário Rural do Alagadiço, com sede no Município de Coronel Murta.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública o Centro Comunitário Rural do Alagadiço, com sede no Município de Coronel Murta.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 8 de julho de 2024.

Leninha (PT), 1ª-vice-presidente.

Justificação: O Centro Comunitário Rural do Alagadiço, com sede no Município de Coronel Murta-MG, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o número 22.708.457/0001-98, foi fundada em 14 de setembro de 1985. É pessoa jurídica de direito privado, sem fins econômicos e duração por tempo indeterminado. Conforme o art. 1º do seu estatuto, tem como principal objetivo a defesa dos direitos da criança, do adolescente, do jovem e seus familiares.

Para cumprir com o objetivo a Associação pretende:

a) atuar na área da Assistência Social no que se refere à proteção social básica e especial, profissionalização e geração de renda das famílias atendidas;

b) promover a saúde integral visando o desenvolvimento harmônico da criança e do adolescente e do jovem;

c) promover a democratização do acesso a bens culturais, bem como oferecer atividades de fruição, experimentação e capacitação cultural;

d) realizar atividades de educação, proteção, preservação e recuperação do patrimônio ambiental visando um desenvolvimento local equilibrado e sustentável;

e) oferecer atividades de esporte e lazer para o público atendido.

O Centro Comunitário Rural do Alagadiço exerce atividades de grande relevância na sociedade civil, em razão do seu trabalho social, sobretudo na proteção dos direitos dos mais vulneráveis. E possui um trabalho muito importante na Comunidade do Alagadiço, uma região rural, com grande número de moradores, na cidade de Coronel Murta.

Com o trabalho do Centro Comunitário Rural do Alagadiço, é possível fomentar ações de assistência social, saúde, educação e acesso à cultura e esporte, que talvez não seriam possíveis sem sua participação. E os beneficiários serão todos os moradores da Comunidade do Alagadiço, no município de Coronel Murta.

A referida associação funciona regulamente há mais de um ano e a sua diretoria é composta por pessoas idôneas, que não recebem nenhuma remuneração, lucro, gratificação, bonificação ou vantagem pelo exercício de suas funções, conforme atesta o Prefeito Municipal de Coronel Murta, José Ailton Freire Jardim.

A aprovação desse projeto de lei contribuirá para o fortalecimento das ações do Centro Comunitário Rural do Alagadiço.

Por essas razões, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação do nosso projeto de lei.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do Trabalho, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.