Projeto de Lei nº 2.602/2024

Institui o Dia dos Hospitais Filantrópicos.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica instituído o Dia dos Hospitais Filantrópicos, a ser comemorado, anualmente, no dia 2 de abril.

Art. 2º – A data instituída nesta lei tem como objetivo:

I – reconhecer o esforço dos Hospitais Filantrópicos no fortalecimento das políticas de saúde;

II – incentivar a luta em prol dos hospitais filantrópicos e sua importância;

III – conscientizar a população sobre a importância dos Hospitais Filantrópicos na defesa das políticas públicas e do SUS.

Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 3 de julho de 2024.

Lucas Lasmar (Rede), vice-líder do Bloco Democracia e Luta.

Justificação: Os hospitais filantrópicos são parte fundamental do sistema de saúde público brasileiro. Sem essas entidades, tanto os governos municipais e estaduais quanto o federal não conseguiriam promover o acesso universal à saúde, conforme estabelecido pela Constituição.

Essas instituições são responsáveis por 53% dos atendimentos do SUS em todo o País. Além disso, concentram mais de 116 mil leitos do sistema de saúde, o que representa 32% do total de leitos públicos do Brasil. Além disso, 906 dos 5570 municípios do País são atendidos exclusivamente por um hospital filantrópico. (Fontes: Agência Senado, Fórum Nacional de Instituições Filantrópicas – Fonif – e Portal Hospitais do Brasil, Medicina SA.).

De acordo com pesquisa realizada em 2019 pelo Fórum Nacional das Instituições Filantrópicas – Fonif –, a cada R$ 1 investido pelo Estado no setor com as imunidades fiscais, a contrapartida real é de R$ 7,39 em benefícios entregues à população.

Quanto a data escolhida, importante trazer a baila pequeno contexto histórico: Braz Cubas, fidalgo português e líder do povoado do porto de São Vicente, posteriormente vila de Santos, auxiliado por outros moradores, iniciou em 1542 a construção da Santa Casa da Misericórdia de Santos, o mais antigo hospital brasileiro, inaugurando-a em novembro de 1543. Braz Cubas inaugurou em 1543, provavelmente no primeiro dia de novembro, data comumente reservada para as grandes comemorações. Chamou-o de Hospital de Todos os Santos, inspirando-se no nome do grande hospital de Lisboa e na data da sua fundação. Segundo Frei Gaspar da Madre de Deus, o povoado de Enguaguassu passou a ser chamado Povoado do Porto de Todos os Santos e do Porto de Santos, por aquisição do nome do hospital. Entre 1545 e 1547, o capitão-mor Braz Cubas elevou o povoado à categoria de vila, com o nome de Vila do Porto de Santos.

O primeiro prédio do hospital foi construído no sopé do outeiro de Santa Catarina, em local onde hoje se situa a Rua Visconde do Rio Branco, defronte ao edifício da Alfândega, no centro de Santos. Em 2 de abril de 1551 Braz Cubas conseguiu de D. João III, em Almeirim, o alvará real de privilégios, o primeiro obtido por uma Misericórdia brasileira.

Assim, a data de comemoração do dia dos hospitais filantrópicos foi escolhida em face de ter em 2 de abril de 1551 o Hospital de Todos os Santos obtido alvará real de privilégios, o primeiro do Brasil.

Em face da importância dos hospitais filantrópicos, solicito apoio dos deputados na tramitação e aprovação do presente projeto.

– Publicado, vai o projeto à Comissão de Justiça e de Saúde para parecer, nos termos do art. 190, c/c o art. 102, do Regimento Interno.