Projeto de Lei nº 2.526/2024

Declara de utilidade pública a Rede Ibero-Americana de Associações de Idosos do Brasil – Riaam-Brasil, com sede no Município de Belo Horizonte.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Rede Ibero-Americana de Associações de Idosos do Brasil – Riaam-Brasil, com sede no Município de Belo Horizonte.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 18 de junho de 2024.

Zé Guilherme (PP)

Justificação: A Rede Ibero-Americana de Associações de Idosos do Brasil, a Riaam-Brasil, é uma importante entidade de defesa dos direitos da pessoa idosa. A Riaam-Brasil é uma entidade de natureza e fins civis, sem fins lucrativos e com duração por tempo indeterminado.

A Riaam-Brasil tem como objetivo geral, segundo seu estatuto social, promover, facilitar e organizar integralmente o movimento associativo da pessoa idosa, aposentados e pensionistas dos Regimes Geral e Próprios, voltados para aplicação efetiva dos direitos a proteção social em favor da pessoa idosa, aposentados e pensionistas, em caráter integral, dentre outros objetivos específicas tais como promover a participação cidadã e a solidariedade social de seus membros.

Dentre as ações da Riaam-Brasil destaca-se a primeira versão do Estatuto da Pessoa Idosa em formato braile e sua disponibilização através do Projeto Braile. 

Diante do exposto, solicito o apoio dos meus nobres pares para a aprovação deste projeto que tem por finalidade declarar de utilidade pública essa entidade tão importante.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do Trabalho, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.