Projeto de Lei nº 2.484/2024

Declara de utilidade pública a Associação de Desenvolvimento de Passagem de Pedra e Laranjão, com sede no Município de Curral de Dentro.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Associação de Desenvolvimento de Passagem de Pedra e Laranjão, com sede no Município de Curral de Dentro.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 11 de junho de 2024.

Doutor Jean Freire (PT), líder da Minoria.

Justificação: A Associação de Desenvolvimento de Passagem de Pedra e Laranjão, com sede no Município de Curral de Dentro, é uma entidade sem fins econômicos e com duração por tempo indeterminado, conforme o art. 1º do seu estatuto.

Com funcionamento regular, a referida associação respeita o que exige a legislação vigente quanto à idoneidade dos seus membros e à sua não remuneração, conforme atesta o Sr. Adaildo Rocha Moreira, prefeito municipal de Curral de Dentro.

A entidade tem por finalidade apoiar a organização das comunidades remanescentes de quilombo, denunciar e combater todas as formas de preconceito, discriminação e racismo, promover a defesa e a conservação do patrimônio histórico e cultural,  dentre outras atividades previstas no art. 3º do seu estatuto.

A referida instituição atende às exigências da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e dispõe dos documentos exigidos pela Lei nº 12.972, de 27 de julho de 1998, que comprovam o cumprimento dos critérios estabelecidos para que lhe seja concedido o título de utilidade pública.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e dos Direitos Humanos, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.