Projeto de Lei nº 2.478/2024

Reconhece como de relevante interesse ambiental, cultural e paisagístico do Complexo Lagoa da Lapinha e Serra, localizada no Município de Santana do Riacho.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica reconhecido como de relevante interesse ambiental, cultural e paisagístico do Complexo Lagoa da Lapinha e Serra, localizada no Município de Santana do Riacho.

Parágrafo único – O bem em sua dimensão cultural de que trata esta lei, poderá, a critério dos órgãos responsáveis pela política de patrimônio cultural do Estado, ser objeto de proteção específica, por meio de inventários, tombamento, registro ou de outros procedimentos administrativos pertinentes, conforme a legislação aplicável.

Art. 2º – O Complexo Lagoa da Lapinha e Serra é caracterizado por sua biodiversidade única, incluindo ecossistemas de cerrado, campos rupestres, lagoa, paredões com pinturas rupestres, além de abrigar espécies vegetais e animais endêmicos e ameaçados de extinção.

Art. 3º – O reconhecimento do relevante interesse ambiental, cultural e paisagístico do Complexo Lagoa da Lapinha e Serra implica na adoção de medidas de proteção e conservação, visando a preservação dos seus ecossistemas, recursos hídricos, patrimônio histórico e cultural, bem como o estímulo ao turismo sustentável já existente na região.

Art. 4º – Fica autorizado o Poder Executivo Estadual a promover a criação de unidade de conservação, áreas de proteção ambiental, programas de educação ambiental, campanhas de conscientização e outras medidas necessárias para a implementação deste projeto de lei.

Art. 5º – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 10 de junho de 2024.

Beatriz Cerqueira (PT), presidenta da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia.

Justificação: O Complexo Lagoa da Lapinha e Serra, localizado no distrito de Lapinha da Serra, pertencente ao Município de Santana do Riacho, integra a belíssima Serra do Espinhaço. Esse local apresenta uma riqueza ambiental, cultural e paisagística de valor inestimável. Sua preservação e conservação é crucial não apenas para garantir o equilíbrio ecológico da região, mas também para sustentar a economia local, que depende principalmente do turismo e da agricultura familiar.

Lapinha da Serra localiza-se entre dois picos, o Pico da Lapinha (com 1.686 metros de altitude) e o Pico do Breu (com 1.687 metros de altura). Para adornar ainda mais a beleza geográfica do lugar, um lago artificial contorna os limites da vila – que também é parte integrante da Área de Preservação Ambiental do Morro da Pedreira. A represa foi construída na década de 1950, por uma empresa chamada Companhia Industrial de Belo Horizonte. O objetivo era a geração de energia pela Pequena Central Hidrelétrica – PCH – Coronel Américo Teixeira.

Esse lago que compõe o Complexo Lagoa da Lapinha e Serra, abriga uma diversidade de ecossistemas, incluindo áreas de mata atlântica e campos rupestres, que servem como habitat para uma variedade de espécies vegetais e animais, muitas das quais são endêmicas e ameaçadas de extinção. A conservação desses ecossistemas é essencial para manter a sociobiodiversidade, contribuindo para a regulação do clima, a proteção dos recursos hídricos, a manutenção da qualidade do solo e preservação das tradições locais.

O turismo é uma atividade econômica que tem se tornado fundamental para Lapinha da Lapinha, de modo que o Complexo Lagoa da Lapinha e Serra é um dos principais atrativos da região. A beleza cênica, as trilhas ecológicas, as atividades de ecoturismo e aventura oferecidas pelo complexo atraem visitantes de todo o País. A preservação dessas áreas naturais garante a continuidade do turismo sustentável, gerando empregos, renda e oportunidades de negócio para a comunidade local.

Há muitas décadas, Lapinha da Serra sobrevive da agricultura familiar e da pecuária de pequeno porte. Muitas famílias dependem da produção agrícola e pecuária para seu sustento, assim, a conservação do meio ambiente é fundamental para garantir a produtividade e a sustentabilidade dessas atividades. Além disso, a preservação do Complexo Lagoa da Lapinha e Serra contribui para a proteção dos recursos hídricos, essenciais para a irrigação e o abastecimento das comunidades agrícolas locais.

Incumbe destacar que a Lapinha da Serra guarda preciosas tradições culturais, além de registros históricos ligados à invasão dos bandeirantes em busca de minerais valiosos. A origem do vilarejo remonta ao século XVIII, a exploração de diamantes e a construção da capela de Santana do Riacho, datada de 1759. Já no século XIX, passou a ser trilha dos tropeiros, responsáveis por fazer a ligação entre os núcleos populacionais por meio do comércio de gêneros alimentícios e de primeira necessidade. Conta-se que a localidade, então chamada de Lapinha de Belém, foi fundada, no início do século XX, por três famílias. Por essa razão, a população nativa mantém entre si, fortes relações de proximidade e parentesco.

Diante de toda essa exuberante riqueza ambiental, histórica e cultural, moradores e frequentadores da Lapinha da Serra têm se organizado e se manifestado em defesa da lagoa que se tornou símbolo do bucólico vilarejo de Lapinha da Serra. Conforme vem sendo denunciado por parcela expressiva da população local, anualmente, no período de estiagem, a PCH Coronel Américo Teixeira estaria provocando o rebaixamento do nível dessa lagoa, resultando em mortandade de peixes e desequilíbrio de toda a cadeia de vida aquática que ela comporta.

Conforme argumenta a Associação Comercial da Lapinha da Serra em nota pública, o rebaixamento da lagoa que estaria ocorrendo em razão da PCH Coronel Américo Teixeira, para geração energética destinada a um particular, não justifica o impacto negativo no meio ambiente e na geração de trabalho e renda a partir do turismo. De modo que o rebaixamento desordenado da Lagoa estaria impedindo o desenvolvimento da comunidade em seus aspectos elementares de saúde, segurança, educação e infraestruturas básicas.

O presente projeto de lei atende ao pleito da Associação de Moradores e da Associação Comercial da Lapinha da Serra.

Portanto, é imperativo que medidas legais sejam tomadas para reconhecer e proteger o relevante interesse ambiental, cultural e paisagístico do Complexo Lagoa da Lapinha e Serra. Esta proposição visa apoiar e se somar às incidências que têm ocorrido junto ao poder executivo municipal de Santana do Riacho para acautelamento, proteção e manutenção do espelho d'água da Lagoa, inclusive no período de estiagem das águas. Visa também, estabelecer diretrizes para a gestão integrada da área, garantindo sua preservação e conservação para as gerações presentes e futuras, ao mesmo tempo em que fomenta o desenvolvimento sustentável da região.

Referência:

https://revistasagarana.com.br/lapinha-da-serra-todos-os-encantos-da-natureza/, acessado em 21 de maio de 2024.

https://www.gov.br/icmbio/pt-br/assuntos/biodiversidade/unidade-de-conservacao/unidades-de-biomas/cerrado/lista-de-ucs/apa-morro-da-pedreira/arquivos/pm_da_apa_morro_da_pedreira2.pdf, acessado em 21 de maio de 2024.

PADOAN, Lucas. Trilhas e Travessias como ferramenta para a conservação em UCS: a experiência em Lapinha e Tabuleiro, MG. Disponível em: file:///C:/Users/m26553/Desktop/28732-Texto%20do%20Artigo-98923-1-10-20190509.pdf, acessado em 21 de maio de 2024.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Meio Ambiente e de Cultura para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.