PL PROJETO DE LEI 2413/2024
Projeto de Lei nº 2.413/2024
Declara de utilidade pública a Angels Pets Associação de Proteção aos Animais, com sede no Município de Urucânia.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Angels Pets Associação de Proteção aos Animais, com sede no Município de Urucânia.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 24 de maio de 2024.
Eduardo Azevedo (PL)
Justificação: A instituição Angels Pets Associação de Proteção aos Animais desenvolve um trabalho de suma importância para a sociedade visando o bem-estar de vários animais em abandono, promovendo resgate e acolhimento desses animais, e ainda encaminhando-os para novos tutores. Além disso, desenvolvem campanhas em que são oferecidos os serviços de castração e atendimento veterinário para animais cujas famílias são de baixa renda.
A concessão do título de utilidade pública a essa associação é muito adequada, por esse trabalho realizado no Município de Urucânia.
– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Meio Ambiente, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.